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Title: A importância do registro eletrônico das gravações de atendimento ao consumidor na fixação do quantum indenizatório por danos morais
Authors: Rodrigues, Felipe Neves
Keywords: Código de defesa do consumidor;Gravações telefônicas;Hipossuficiência;Empresas;Dano moral
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: RODRIGUES, Felipe Neves. A importância do registro eletrônico das gravações de atendimento ao consumidor na fixação do quantum indenizatório por danos morais. 2013. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: Apesar da hipossuficiência consumerista no tocante à comprovação de seus direitos na seara judicial, é comum que as empresas que se negam ou não fornecem as gravações telefônicas das ligações realizadas pelos seus clientes, principalmente aquelas que comprovam as sucessivas tentativas em vão de resolver os problemas extrajudicialmente, configurando uma clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor pátrio. Não obstante, a fixação de baixas quantias indenizatórias por danos morais sofridos em decorrência da não utilização das mesmas gravações telefônicas não fornecidas tem estimulado a litigância de má-fé dos fornecedores e tornado sem eficácia o caráter educativo de tais indenizações.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7599
Other Identifiers: 200610210
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