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Título: Organização administrativa do Estado Brasileiro: A autonomia dos Municípios frente a dependência dos demais entes
Autor(es): Antonio Victor Barbosa, Ferreira
Palavras-chave: Federalismo;Município;Autonomia;Organização Administrativa
Data do documento: 13-Dez-2017
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: FERREIRA, Antonio Victor Barbosa. Organização administrativa do Estado Brasileiro: a autonomia dos municípios frente a dependência dos demais entes. 2017. 49 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito Administrativo, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-graduação em Direito., Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: A Administração Pública, por meio da organização administrativa, tem o dever e a responsabilidade de gerir a máquina pública, fomentando o bom convívio entre os integrantes da Federação, sempre em busca de soluções e métodos transformadores, no que diz respeito aos anseios e peculiaridades de cada época, buscando incessantemente a satisfação do interesse público e a sustentabilidade do sistema. Em virtude dessas necessidades, o Poder Público, busca constantemente novas estratégias, métodos de organizar-se, podendo adotar diversas formas. No Brasil foi adotado o sistema Federado, pautado em premissas constitucionais de repartição de responsabilidades e autonomias. Nessa esteira, embora seja o modelo utilizado pela maioria dos estados modernos, o Brasil inova quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 inclui os Município como parte integrante da Federação, modificando uma das premissas básicas no modelo, o dualismo, dando lugar ao sistema “trino”, composto pela União, Estados e Municípios. Em que pese o Federalismo ser, atualmente, a forma de Estado que melhor se adequa as características territoriais e sociais do Brasil, a sua inovação ao inserir os municípios como parte integrante da Federação deu azo a um dos maiores problemas enfrentados nesta seara, a autonomia conferida aos municípios em contraponto as suas obrigações, resultando em uma infinidade de municipalidades incapazes de se auto sustentar, dificultando, ainda mais, a busca pela sinergia/sustentabilidade entre os entes, tudo em face da falta de estruturação legislativa necessária. A partir da metodologia teórico descritiva e dialética buscou-se demonstrar, através do exemplo do município de Viçosa/RN, a inviabilidade de muitas das municipalidades brasileiras, que, em que pese serem detentoras de todas as autonomias conferidas a um ente da federação, pelo menos formalmente, na prática se mostram profundamente dependentes.
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