Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5586
Title: Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.
Authors: Miranda, Rafael Pires
Keywords: Prescrição. Ações de Ressarcimento ao Erário. Interpretação da Constituição.
Issue Date: 12-Dec-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: IRANDA, Rafael Pires. Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário. 2017. 59 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. Cap. 5.
Portuguese Abstract: Desde o advento da Constituição de 1988, a redação do §5º do Art. 37 fez surgir a tese de que as ações de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis. Durante algum tempo, doutrina e jurisprudência apresentaram posicionamentos divergentes, inexistindo qualquer situação que remetesse à uma pacificidade. Todavia, tal situação mudou em 2008, quando foi julgado pelo STF o Mandado de Segurança nº 26.210, no qual a Suprema Corte posicionou-se em favor da imprescritibilidade em caso de danos causados ao Poder Público. Destarte, no interregno entre 2008 e 2016, ainda que existisse uma forte resistência doutrinária, os Tribunais Pátrios passaram a aplicar essa tese de forma uníssona. Até que no ano de 2016, a referida controvérsia voltou a ser objeto de discussão pelo STF, tendo-se determinado o sobrestamento de todas as demandas que versam sobre a temática e atribuído repercussão geral aos Recurso Extraordinários de nº 836886 e 852475, que discutem a possibilidade da aplicação da prescrição nas hipóteses de dano ao erário advindo de improbidade administrativa e nos casos de execução de acórdãos oriundos dos Tribunais de Contas no qual se aplicou a penalidade de ressarcimento, respectivamente. Dessa maneira, a presente Monografia, busca analisar alguns pontos que têm motivado a controvérsia objeto dessa monografia, tais quais, os aspectos históricos, os princípios constitucionais que exercem influência sobre a Administração Pública, a interpretação sistemática da Constituição e o período de elaboração do texto constitucional de 1988, para, ao final, concluir se é cabível ou não a aplicação da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.
Abstract: Since the born of the Constituion of 88, the text of §5º in the article 37 generated the idea that the treasury compensation lawsuits were imprescriptible. For some time, the science of Law and the precedents hold divergent position so do not exist a situation that takes it to a pacific way. However, this situation changes in 2008 when the Supreme Court the process n º 26.210 decided to in favor of the imprescriptible thesis in cases of injury to the Treasury. Therefore, from 2008 to 2016, despite of the resistance of the doctrine, the Brazilian courts pass to use this idea as it was pacific. However, in the year of 2016, the controversy becomes object of discussion in the Supreme Court again, by the determination of stoppage of all lawsuits about that issue and imputation of general repercussion for the Extraordinary Appeals nº 836886 e 852475, that argue about the application of extinguishing in the hypothesis of wrongdoing in public office and execution of decisions that come from the Audit Courts, respectively. In this way, the present monograph, have the purpose of analyze some points that motivate the controversy above the existence of limitation period, such as, the historical facts, the constitutional principles that have influence at the Public Administration activity, the systematics interpretation of Constitution and the motivation of the Constituent Assembly, to, at the end, makes a conclusion if its possible or not to apply the deadline period on the treasury compensation lawsuits.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5586
Other Identifiers: 20162013176
Appears in Collections:Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MONOGRAFIA (DEPOSITO).pdfMonografia675.9 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.