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Título: Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.
Autor(es): Miranda, Rafael
Palavras-chave: Prescrição. Ações de Ressarcimento ao Erário. Interpretação da Constituição.
Data do documento: 12-Dez-2017
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: IRANDA, Rafael Pires. Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário. 2017. 59 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Direito Administrativo, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. Cap. 5.
???metadata.dc.description.resumo???: Desde o advento da Constituição de 1988, a redação do §5º do Art. 37 fez surgir a tese de que as ações de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis. Durante algum tempo, doutrina e jurisprudência apresentaram posicionamentos divergentes, inexistindo qualquer situação que remetesse à uma pacificidade. Todavia, tal situação mudou em 2008, quando foi julgado pelo STF o Mandado de Segurança nº 26.210, no qual a Suprema Corte posicionou-se em favor da imprescritibilidade em caso de danos causados ao Poder Público. Destarte, no interregno entre 2008 e 2016, ainda que existisse uma forte resistência doutrinária, os Tribunais Pátrios passaram a aplicar essa tese de forma uníssona. Até que no ano de 2016, a referida controvérsia voltou a ser objeto de discussão pelo STF, tendo-se determinado o sobrestamento de todas as demandas que versam sobre a temática e atribuído repercussão geral aos Recurso Extraordinários de nº 836886 e 852475, que discutem a possibilidade da aplicação da prescrição nas hipóteses de dano ao erário advindo de improbidade administrativa e nos casos de execução de acórdãos oriundos dos Tribunais de Contas no qual se aplicou a penalidade de ressarcimento, respectivamente. Dessa maneira, a presente Monografia, busca analisar alguns pontos que têm motivado a controvérsia objeto dessa monografia, tais quais, os aspectos históricos, os princípios constitucionais que exercem influência sobre a Administração Pública, a interpretação sistemática da Constituição e o período de elaboração do texto constitucional de 1988, para, ao final, concluir se é cabível ou não a aplicação da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5586
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