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Título: Responsabilidade extracontratual do Estado como agente responsável pelo Dano Ambiental
Autor(es): Silva, Maiara Gabriela Dantas da
Palavras-chave: Responsabilidade civil;Meio Ambiente;Dano ambiental
Data do documento: 24-Nov-2017
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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???metadata.dc.description.resumo???: A responsabilidade extracontratual do Estado como agente responsável pelo dano ambiental, trouxe, para o centro da discussão, qual a forma de responsabilização do Poder Público, quan-do ele próprio causa danos ao meio ambiente. Todavia, a Constituição Federal estampou no caput do art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. O objetivo consiste em demonstrar os pontos necessários para a caracterização da responsabilidade, por meio do conhecimento dos princípios do direito ambiental, com base na premissa de que as pessoas jurídicas de direito público responderão civilmente pelas condutas e atividades que causarem dano ao meio ambiente.
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