| Portuguese Abstract: | Aborda o contexto de implantação da Lei nº 12.527/11, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a perspectiva da responsabilidade social de órgãos jurídicos, em ambientes arquivísticos. O direito de acesso à informação e o consequente conhecimento sobre as leis que o legitimam, enfatizando as atualizações advindas, produzem os elementos fundamentais para o aprimoramento de qualquer atividade profissional, seja de qual natureza for. Objetiva analisar os processos de implantação, implementação e aplicação da LAI no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), caracterizar tais processos nas instituições supracitadas, comparar os resultados obtidos e refletir sobre o papel do profissional de informação, notadamente o bibliotecário, nos processos de implantação de políticas governamentais de acesso à informação nas organizações públicas. Os procedimentos metodológicos consistiram em uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, do tipo estudo de caso, instrumentalizada pela observação participante não sistemática e aplicação de entrevistas semiestruturadas. As entrevistas foram realizadas com duas servidoras e um estagiário que aceitaram participar da pesquisa, no mês de novembro de 2016, após contato oficial do Departamento de Ciência da Informação (DECIN). Nesse segmento, a relevância deste estudo monográfico decorreu, em âmbito geral, das transformações presenciadas na sociedade atual, sob a perspectiva do acesso à informação. Ressalta-se a necessidade de estudos que discutam de maneira significativa o acesso à informação nas instituições públicas, evidenciando o caráter social e a consequente mudança de paradigmas das implementações de leis e diretrizes fundamentadas no Estado do Rio Grande do Norte e no país. A partir dos estudos realizados, procurou-se demonstrar, inicialmente, a relevância da LAI e o entrecruzamento de conceitos abrangentes, desde as políticas públicas de acesso à informação, inseridas nas leis internacionais e nacionais, os direitos individuais e coletivos, tratados como direitos humanos essenciais, culminando na relação entre os órgãos jurídicos escolhidos como cenários desta investigação e a referida lei. |
