Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10659
Title: O diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN
Authors: Cortez, João Paulo Brandão
Keywords: Direito à saúde;Decisões estruturais;Ação civil pública;Judicialização da saúde;Right to health;Structural injuctions;Public civil action;Judicialization of health
Issue Date: 25-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CORTEZ, João Paulo Brandão. O diálogo entre a teoria das decisões estruturais e a judicialização da saúde: uma análise à luz da ação civil pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN. 2019. 87f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêuticas, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à categoria de direito fundamental social. Tal tratamento é inédito na história do constitucionalismo brasileiro e representa um avanço para a sociedade. No entanto, a manifestação prática da especial previsão constitucional do direito à saúde ocorre com deficiências. Os Poderes Legislativo e Executivo não desempenham suas atribuições da forma adequada e executam de forma ineficiente as políticas públicas necessárias à efetiva concretização do direito à saúde na vida dos cidadãos, o que se materializa em superlotação de hospitais, indisponibilidade de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), ausência de medicamentos e não realização de procedimentos cirúrgicos. Em razão disso, tem crescido cada vez mais o fenômeno da judicialização da saúde, uma vez que os cidadãos socorrem-se ao Poder Judiciário para reparar as violações que vêm sofrendo. Diante disso, este trabalho busca analisar qual o modo de abordagem processual adequado para a discussão das ações relativas ao direito à saúde, se elas se adequam à lógica processual clássica do processo civil brasileiro ou se precisam dialogar com a teoria das decisões estruturais. Para tanto, analisa-se a evolução do direito à saúde nas constituições brasileiras, com o objetivo de notar-se a importância atribuída a tal direito pela Constituição de 1988. Também chama-se a atenção para as características do Sistema Único de Saúde (SUS), principal política pública da área, bem como aborda-se a temática da judicialização da saúde e o controle jurisdicional de políticas públicas. Além disso, elucida-se a teoria das decisões estruturais com o objetivo de inserir-se os processos judiciais de saúde nessa dogmática, apontando seu conceito, principais características e demonstrando a situação da teoria no direito brasileiro. Ainda, é abordado caso prático de processo judicial em que foi proferida decisão estrutural, no intuito de demonstrar-se a adequação e viabilidade da discussão de ações de saúde por meio de processos e decisões estruturais. O caso refere-se à Ação Civil Pública dos leitos de UTI de Mossoró/RN, que visou à criação de uma Central de Regulação dos Leitos na cidade. Esta pesquisa configura-se como bibliográfica e documental, quanto à natureza; e qualitativa, quanto à abordagem. Por fim, constata-se a adequação e necessidade de utilização da dogmática estrutural para discussão de processos que tratam de litígios estruturais de saúde, como forma de emprestar-se mais eficiência às ações judiciais e proteger-se de forma efetiva o direito fundamental à saúde.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/10659
Other Identifiers: 2015046761
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DecisoesEstruturaisEJudicializacao_Cortez_2019.pdf1.35 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.